EAREsp 2460148 - DECISAO

EAREsp 2460148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; restou demonstrado que os embargos de divergência foram manejados contra decisão monocrática, faltando o exaurimento exigido pelo art. 1.043 CPC; ademais, o óbice relativo ao preparo foi sanado nos autos, não havendo irregularidade a ser aclarada.

Parties
Embargante: INEZ CHARLOTE RUEDA INÁCIO; Embargada: Itaunibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Exaurimento, Ato Atentatório, Litigância De Má Fé, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Exaurimento Ato Atentatório Litigância De Má Fé Multa

Case Brief

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Parties

INEZ CHARLOTE RUEDA INÁCIO

Embargante

Itaunibanco

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material
  2. 2 exaurimento como requisito dos embargos de divergência
  3. 3 regularidade do preparo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; restou demonstrado que os embargos de divergência foram manejados contra decisão monocrática, faltando o exaurimento exigido pelo art. 1.043 CPC; ademais, o óbice relativo ao preparo foi sanado nos autos, não havendo irregularidade a ser aclarada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)