CC 187653 - DECISAO

CC 187653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; especificamente, não se configurou conflito de competência, pois não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, razão pela qual o incidente não merece conhecimento.

Parties
Embargante: ARIANE SILVA FARIA; Impugnante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 1.022 CPC, Art. 66 CPC
Processo Civil Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 1.022 CPC Art. 66 CPC

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Parties

ARIANE SILVA FARIA

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 Verificação da existência de conflito de competência entre órgãos jurisdicionais
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; especificamente, não se configurou conflito de competência, pois não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, razão pela qual o incidente não merece conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.