AREsp 2568404 - DECISAO

AREsp 2568404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito no STJ; embargos não se prestam a rediscutir o mérito; advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DORACI MAZZA; Embargante: ALLAN MAZZA MOURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DORACI MAZZA

Embargante

ALLAN MAZZA MOURAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito no STJ; embargos não se prestam a rediscutir o mérito; advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)