AREsp 2196793 - DECISAO

AREsp 2196793 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à condenação em honorários e custas, integrando-se o decisum para determinar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas e honorários processuais, com inversão dos ônus da sucumbência estabelecidos nas instâncias ordinárias, e majorando-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Lafiman Distribuidora de Medicamentos LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração sem efeitos infringentes; integração do julgado para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários com inversão dos ônus da sucumbência; majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Recurso Especial, Agravo Interno, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Recurso Especial Agravo Interno Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Lafiman Distribuidora de Medicamentos LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação das verbas sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 Inversão dos ônus da sucumbência
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majorar honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à condenação em honorários e custas, integrando-se o decisum para determinar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas e honorários processuais, com inversão dos ônus da sucumbência estabelecidos nas instâncias ordinárias, e majorando-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração sem efeitos infringentes; integração do julgado para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários com inversão dos ônus da sucumbência; majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Inverter os ônus da sucumbência estabelecidos nas instâncias ordinárias