AREsp 2469300 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de mera rediscussão da matéria já decidida, sendo vedado o reexame de premissas fático-probatórias em recurso ordinário em razão da Súmula 7/STJ; ademais houve insuficiente indicação dos vícios previstos no art. 1.022/1.023 do CPC, razão pela qual o recurso não se presta ao acolhimento e foi considerado manifestamente inadequado, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1.255 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 1.023 CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 1.255 STF Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de afetação do processo ao Tema 1.255 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de mera rediscussão da matéria já decidida, sendo vedado o reexame de premissas fático-probatórias em recurso ordinário em razão da Súmula 7/STJ; ademais houve insuficiente indicação dos vícios previstos no art. 1.022/1.023 do CPC, razão pela qual o recurso não se presta ao acolhimento e foi considerado manifestamente inadequado, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil