AREsp 2427498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria devidamente fundamentada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é aplicável em caso de agravo interno manifestamente inadmissível, mas, sendo o embargante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da multa ficará diferido para o final do processo nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OLMIR BITTENCOURT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OLMIR BITTENCOURT DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do benefício da justiça gratuita sobre a exigibilidade da multa (art. 1.021, § 5º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria devidamente fundamentada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é aplicável em caso de agravo interno manifestamente inadmissível, mas, sendo o embargante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da multa ficará diferido para o final do processo nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.