AREsp 2348612 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (identidade de partes, pedido e causa de pedir), providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria de mérito cuja modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (identidade de partes, pedido e causa de pedir), providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.