AREsp 2359635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; caracterizaram-se como tentativa de rediscussão do mérito e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, tornando inexequível o título que fundamentava o cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prazo e legitimidade do título executivo para cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; caracterizaram-se como tentativa de rediscussão do mérito e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, tornando inexequível o título que fundamentava o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a repetição dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil