AREsp 2077959 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente acerca da majoração dos honorários recursais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem a reexame do mérito ou à integração do julgado já suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: PRIMAR CMF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargada: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Compra E Venda, Imissão Na Posse, Condomínio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC +7 more

Case Brief

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Parties

PRIMAR CMF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargada

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente acerca da majoração dos honorários recursais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem a reexame do mérito ou à integração do julgado já suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.