AREsp 2305506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente em razão do desprovimento unânime do Agravo Interno; não houve reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do recurso atacado nem omissão no acórdão quanto aos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do Agravo Interno por votação unânime
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente em razão do desprovimento unânime do Agravo Interno; não houve reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do recurso atacado nem omissão no acórdão quanto aos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.