AREsp 2382017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi examinada integralmente e a tentativa dos embargantes constitui rediscussão do mérito; ademais, a ausência de impugnação específica justifica a não-known do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, e a solução integral e motivada da controvérsia não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ausência De Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi examinada integralmente e a tentativa dos embargantes constitui rediscussão do mérito; ademais, a ausência de impugnação específica justifica a não-known do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, e a solução integral e motivada da controvérsia não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.