EREsp 2010717 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: as questões controvertidas foram expressamente examinadas e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi devidamente fundamentada, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis para alterar entendimento já adotado (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Tarifa De Liquidação Antecipada (tla), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Tarifa De Liquidação Antecipada (tla) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: as questões controvertidas foram expressamente examinadas e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi devidamente fundamentada, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis para alterar entendimento já adotado (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.