AREsp 2331753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando, em vez disso, tentativa de rediscussão do mérito; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Cabimento dos embargos de declaração somente para omissão, obscuridade ou contradição
3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Manter a decisão que negou provimento ao Agravo Interno e que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.