AREsp 2210879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente os pontos necessários, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar o fundamento da decisão agravada (intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil/2015, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil/2015 Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Questão da tempestividade do agravo em recurso especial como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente os pontos necessários, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar o fundamento da decisão agravada (intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.