AREsp 2385321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante buscou rediscutir matéria de mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), motivo pelo qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante buscou rediscutir matéria de mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), motivo pelo qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa