AREsp 2305568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamento claro e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015), e é vedado ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, razão pela qual os embargos configuravam rediscussão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Competência Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito e de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamento claro e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015), e é vedado ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, razão pela qual os embargos configuravam rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.