CC 196441 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi considerado claro e suficiente, as questões suscitadas representam mero inconformismo e rediscussão do mérito, e a interpretação sobre competência e solidariedade entre entes, conforme IAC 14 e precedentes do STF (Tema 793 e RE 1.366.243/Tema 1234), foi mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência, Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária, Tema 793/stf, IAC 14, Tema 1234 / Tema De RG 1.234
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Competência jurisdicional em ações de fornecimento de medicamentos
- 3 Natureza solidária da obrigação dos entes federativos no direito à saúde
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi considerado claro e suficiente, as questões suscitadas representam mero inconformismo e rediscussão do mérito, e a interpretação sobre competência e solidariedade entre entes, conforme IAC 14 e precedentes do STF (Tema 793 e RE 1.366.243/Tema 1234), foi mantida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Recurso não provido
- Embargos de Declaração rejeitados
Full Case Text
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