AREsp 2524212 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo, na análise do conjunto fático-probatório, constatou que as CDAs continham os requisitos e fundamentos legais necessários, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Hotel Maracanã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Certidão De Dívida Ativa, Arts. 202 E 203 Do CTN, Reexame De Provas
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Parties

Hotel Maracanã

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo, na análise do conjunto fático-probatório, constatou que as CDAs continham os requisitos e fundamentos legais necessários, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.