AREsp 2347631 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o mérito, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão da matéria de mérito vedada
  3. 3 Presença ou ausência de identidade entre as demandas para efeito de coisa julgada (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o mérito, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil