AREsp 2549888 - DECISAO

AREsp 2549888 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque foram opostos aparentemente contra decisão diversa da embargada, com razões dissociadas dos fundamentos do acórdão de fls. 1140-1141, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica o entendimento pacífico desta Corte e os precedentes citados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Argumentação Dissociada Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração quando as razões são dissociadas da decisão embargada
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque foram opostos aparentemente contra decisão diversa da embargada, com razões dissociadas dos fundamentos do acórdão de fls. 1140-1141, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica o entendimento pacífico desta Corte e os precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.