AREsp 2287455 - DECISAO

AREsp 2287455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadas pela embargante já foram analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visam rediscutir e modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso; manteve-se, ademais, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.255/STF).

Parties
Embargante: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência De Créditos Tributários, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.255)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência De Créditos Tributários Honorários Sucumbenciais Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.255)

Case Brief

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Parties

FESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento da decadência parcial de créditos tributários
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Suspensão do feito e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadas pela embargante já foram analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visam rediscutir e modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso; manteve-se, ademais, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.255/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.