REsp 2132703 - DECISAO

REsp 2132703 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos porque, embora houvesse alegação de omissão quanto à divergência jurisprudencial, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de óbices de admissibilidade (incidência de súmulas e questões preliminares), o que tornou prejudicada a análise da divergência; ademais, embargos de declaração servem apenas para integrar ou aclarar o julgado, não para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Reintegração, Prequestionamento, Súmula, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Reintegração Prequestionamento Súmula +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos porque, embora houvesse alegação de omissão quanto à divergência jurisprudencial, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de óbices de admissibilidade (incidência de súmulas e questões preliminares), o que tornou prejudicada a análise da divergência; ademais, embargos de declaração servem apenas para integrar ou aclarar o julgado, não para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.