EAREsp 2237105 - ACORDAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a discutir o mérito dos Embargos de Divergência; ademais, o acórdão embargado não conheceu do Agravo Interno por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração para discutir mérito de outro recurso
3 não conhecimento do Agravo Interno por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.