AREsp 2351211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratam-se de mera insatisfação da parte com a conclusão sobre a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, implicando tentativa de rediscussão de matéria já decidida e ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há razão para acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratam-se de mera insatisfação da parte com a conclusão sobre a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, implicando tentativa de rediscussão de matéria já decidida e ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há razão para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa.