CC 197917 - ACORDAO

CC 197917 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamento claro e suficiente; a ressalva do Tema 793/STF trata de identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, sem afastar a solidariedade da obrigação; precedentes do STJ (IAC 14) e do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) confirmam que a competência processual deve respeitar o polo passivo escolhido pela parte e que não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou acolher pretensões de alteração da competência inicial.

Parties
Embargante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária, Legitimidade Do Estado Membro, Tema 793/stf, Competência Jurisdicional Nas Ações De Saúde
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento Obrigação Solidária Legitimidade Do Estado Membro Tema 793/stf Competência Jurisdicional Nas Ações De Saúde

Case Brief

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Parties

Estado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 competência para ações que buscam fornecimento de medicamentos
  3. 3 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamento claro e suficiente; a ressalva do Tema 793/STF trata de identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, sem afastar a solidariedade da obrigação; precedentes do STJ (IAC 14) e do STF (RE 1.366.243/Tema 1234) confirmam que a competência processual deve respeitar o polo passivo escolhido pela parte e que não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou acolher pretensões de alteração da competência inicial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração