EAREsp 1811626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado esclareceu que não houve apreciação do mérito do recurso especial em razão do retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do Tema 1.214/STF, aplicando-se a Súmula 315/STJ; não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 1.214/stf, Artigos 1.040 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 1.214/stf Artigos 1.040 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de Embargos de Declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado esclareceu que não houve apreciação do mérito do recurso especial em razão do retorno dos autos ao tribunal de origem para observância do Tema 1.214/STF, aplicando-se a Súmula 315/STJ; não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração