EAREsp 1118154 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado porque o decisum solucionou a controvérsia, tendo-se verificado que o acórdão paradigma não adentrou o mérito do Recurso Especial por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ); por isso, é incabível a interposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 280/stf E 7/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 280/stf E 7/stj Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito por questões de admissibilidade
  3. 3 Finalidade e limites dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado porque o decisum solucionou a controvérsia, tendo-se verificado que o acórdão paradigma não adentrou o mérito do Recurso Especial por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ); por isso, é incabível a interposição de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.