HC 836552 - ACORDAO

HC 836552 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em embargos de declaração, analisar matéria de natureza constitucional ou fazê-lo para fins de prequestionamento sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Controle De Constitucionalidade, Prequestionamento, Inconstitucionalidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Indulto Controle De Constitucionalidade Prequestionamento Inconstitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a alegada afronta a dispositivos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Uso do habeas corpus como via para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em embargos de declaração, analisar matéria de natureza constitucional ou fazê-lo para fins de prequestionamento sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.