AREsp 2496729 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação busca rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rever a matéria julgada nem para prequestionamento constitucional, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação busca rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rever a matéria julgada nem para prequestionamento constitucional, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se