AREsp 2431373 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; além disso, a verificação da alegada causa para condenação em honorários demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento da alegação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Causalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Alegação de erro de premissa fática e omissão quanto à causa dos embargos à execução e condenação em honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo a insurgência da parte mero inconformismo; além disso, a verificação da alegada causa para condenação em honorários demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento da alegação.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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