AREsp 2540409 - DECISAO

AREsp 2540409 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de multa por litigância de má-fé, tendo o Tribunal declarado que não se verifica litigância de má-fé porque a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: LOBO COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA; Embargante: VICENTE ANTONIO NICOLELLA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé; decisão mantida em demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOBO COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

VICENTE ANTONIO NICOLELLA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé constante das contrarrazões
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé em razão da interposição de recursos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de multa por litigância de má-fé, tendo o Tribunal declarado que não se verifica litigância de má-fé porque a parte embargada interpôs recursos legalmente previstos e sem abuso do direito de recorrer, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé; decisão mantida em demais termos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão em relação ao pedido de litigância de má-fé formulado nas contrarrazões de fls. 225/235, conforme supramencionado, mantendo a decisão no demais termos.
  • Publique-se.