AREsp 2544575 - DECISAO

AREsp 2544575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria decidida, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão De Juros Remuneratórios Em Contrato Bancário
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam tempestiva e cabíveis para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria decidida, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).