REsp 2076707 - DECISAO

REsp 2076707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a decisão embargada analisou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, aplicando o critério de que a habilitação de sucessores se autoriza quando o falecimento do servidor ocorre após o início do processo de conhecimento, de modo que os embargos configuram mero inconformismo sem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA; Embargante: JOSÉ AMILTON GARCIA ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Sindical, Art. 489 Cpc/2015 (omissão E Fundamentação), Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Habilitação De Sucessores Legitimidade Sindical Art. 489 Cpc/2015 (omissão E Fundamentação) Prazo Prescricional

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Parties

JOÃO FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA

Embargante

JOSÉ AMILTON GARCIA ACOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à discussão sobre a legitimidade do sindicato em substituir processualmente a pensionista
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Critério jurisprudencial acerca do falecimento do servidor antes ou após o ajuizamento quanto à habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a decisão embargada analisou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, aplicando o critério de que a habilitação de sucessores se autoriza quando o falecimento do servidor ocorre após o início do processo de conhecimento, de modo que os embargos configuram mero inconformismo sem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.