AREsp 2529684 - DECISAO

AREsp 2529684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, o que justifica a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ e a aplicação de advertência sobre futura multa.

Parties
Embargante: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Competência do agravo em recurso especial para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, o que justifica a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ e a aplicação de advertência sobre futura multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa