AREsp 2558995 - DECISAO

AREsp 2558995 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a interposição do recurso com fundamento em dispositivo diverso (art. 1.021 e art. 994, III, do CPC) configura erro grosseiro, e o Código de Processo Civil de 2015 disciplina expressamente as hipóteses de agravo interno e agravo em recurso especial, o que afasta dúvida objetiva e torna inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA CARLA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADRIANA CARLA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Interposição equivocada da espécie recursal (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a interposição do recurso com fundamento em dispositivo diverso (art. 1.021 e art. 994, III, do CPC) configura erro grosseiro, e o Código de Processo Civil de 2015 disciplina expressamente as hipóteses de agravo interno e agravo em recurso especial, o que afasta dúvida objetiva e torna inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem.