AREsp 2407642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria foi decidida com fundamentação clara no sentido de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; portanto, não há vício integrativo a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Agravante: VALMIR SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a matéria foi decidida com fundamentação clara no sentido de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; portanto, não há vício integrativo a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao agravo regimental