AREsp 2499503 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; quanto à majoração dos honorários, embora a jurisprudência permita majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos, no caso a sentença de primeiro grau foi anulada para produção de nova prova pericial, de modo que não houve arbitramento de honorários na origem, impedindo a majoração recursal.

Parties
Embargante: FETHYL IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FETHYL IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 efeito da anulação da sentença para produção de nova prova pericial sobre o arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; quanto à majoração dos honorários, embora a jurisprudência permita majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos, no caso a sentença de primeiro grau foi anulada para produção de nova prova pericial, de modo que não houve arbitramento de honorários na origem, impedindo a majoração recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.