AREsp 2421744 - DECISAO

AREsp 2421744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a embargante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável o exercício do juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 914/915, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 914/915 tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial atenderam aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de exercício do juízo de retratação para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a embargante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável o exercício do juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 914/915, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 914/915 tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 914/915
  • Publicar-se