RHC 169288 - ACORDAO

RHC 169288 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as questões relativas à manutenção da prisão preventiva foram debatidas e fundamentadas, inclusive pela fuga do agravante e seus vínculos com organização criminosa; e esta Corte não tem competência para analisar pedido de extensão de ordem concedida por outro tribunal, estando o exame restrito aos limites do julgado impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Competência
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de extensão de ordem concedida por outro tribunal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da fuga e vínculos com grupo criminoso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as questões relativas à manutenção da prisão preventiva foram debatidas e fundamentadas, inclusive pela fuga do agravante e seus vínculos com organização criminosa; e esta Corte não tem competência para analisar pedido de extensão de ordem concedida por outro tribunal, estando o exame restrito aos limites do julgado impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.