AREsp 2340165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, em consonância com a jurisprudência sobre retroatividade da Lei n.13.964/2019 e sobre a formalidade da representação (Súmula 83/STJ), e porque as questões que exigiriam incursão no conjunto fático-probatório não podem ser revistas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, matérias não suscitadas previamente configuram inovação recursal, não passível de acolhimento em embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Representação Da Vítima, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Representação Da Vítima Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de representação da vítima em crimes de ação pública condicionada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, em consonância com a jurisprudência sobre retroatividade da Lei n.13.964/2019 e sobre a formalidade da representação (Súmula 83/STJ), e porque as questões que exigiriam incursão no conjunto fático-probatório não podem ser revistas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, matérias não suscitadas previamente configuram inovação recursal, não passível de acolhimento em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.