AREsp 2285631 - ACORDAO

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Não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e sendo inadmissível o uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matérias constitucionais perante o STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIEGO RUSSEIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Para Análise De Matéria Constitucional Recurso Especial

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Parties

DIEGO RUSSEIN SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e sendo inadmissível o uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matérias constitucionais perante o STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.