AREsp 1916442 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, inclusive mencionando e transcrevendo o trecho que demonstrava a incidência da Súmula 284/STF na decisão de inadmissão na origem; os embargos visavam rediscutir matérias já decididas, o que é vedado na via dos embargos de declaração, configurando manifestação de improcedência e potencial caráter protelatório.

Parties
Embargante: Wagner Rogerio Zago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Caráter Protelatório, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Caráter Protelatório +1 more

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Parties

Wagner Rogerio Zago

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o acórdão enfrentou a tese relativa à Súmula 284/STF
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e suficiente, inclusive mencionando e transcrevendo o trecho que demonstrava a incidência da Súmula 284/STF na decisão de inadmissão na origem; os embargos visavam rediscutir matérias já decididas, o que é vedado na via dos embargos de declaração, configurando manifestação de improcedência e potencial caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.