AREsp 2305616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), uma vez que a embargante não indicou a tese ou assunto supostamente omisso, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a pretensão visava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
EMBARGANTE: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA; EMBARGADO: ANDRE DE PINHO MOURAO; INTERESSADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO; INTERESSADO: GEVERSON GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.305.616 Mg) / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA

EMBARGANTE

ANDRE DE PINHO MOURAO

EMBARGADO

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO

INTERESSADO

GEVERSON GABRIEL DA SILVA

INTERESSADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.305.616 Mg) / Acórdão (decisão Colegiada, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração se prestam apenas a sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando a parte não indica o assunto ou tese supostamente omissa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), uma vez que a embargante não indicou a tese ou assunto supostamente omisso, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a pretensão visava, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.