AREsp 2158865 - ACORDAO

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O acórdão não contém ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e constitui mera tentativa de rediscussão do mérito, além de o embargante não ter impugnado suficientemente os fundamentos de inadmissão (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incidindo preclusão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do acórdão por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação integral e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão não contém ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e constitui mera tentativa de rediscussão do mérito, além de o embargante não ter impugnado suficientemente os fundamentos de inadmissão (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incidindo preclusão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.