EAREsp 2502406 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática; a oposição dos embargos visou, na prática, modificar o decisum por meio de efeitos infringentes, o que é inadmissível.

Parties: Embargante: FRANCISCO DE ASSIS COSME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recursos

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
3 necessidade de impugnação específica do fundamento para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manter o acórdão de folhas 668/670 que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada