AREsp 2300486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: a matéria foi devidamente enfrentada, a embargante não infirmou todos os fundamentos da decisão recorrida nem comprovou divergência, de modo que os embargos configuram mero pedido de rejulgamento, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Embargado: MARIA DA GRAÇA GUIMARÃES FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Embargante

MARIA DA GRAÇA GUIMARÃES FEIJÓ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão arguida nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (alegada)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: a matéria foi devidamente enfrentada, a embargante não infirmou todos os fundamentos da decisão recorrida nem comprovou divergência, de modo que os embargos configuram mero pedido de rejulgamento, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.