AREsp 2050156 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), descumprindo o art. 1.023, o que caracteriza fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: ALFEU CAMPOS DA SILVA JUNIOR; Embargante: ELIMAR LUIZ CAMPOS; Embargante: ITAMAR LUIZ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preparo, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preparo Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ALFEU CAMPOS DA SILVA JUNIOR

Embargante

ELIMAR LUIZ CAMPOS

Embargante

ITAMAR LUIZ CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos por ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), descumprindo o art. 1.023, o que caracteriza fundamentação deficiente e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.