AREsp 2403300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido não apresentou tais vícios e a prova apresentada ('print' de tela e imagem) é insuficiente para demonstrar a tempestividade do recurso no sistema PJe, razão pela qual a pretensão que busca rediscutir o mérito da decisão é incabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: LÚCIA RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Intempestividade E Comprovação De Suspensão De Expediente Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Intempestividade E Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

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Parties

LÚCIA RIBEIRO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prova da suspensão de prazos em meio eletrônico
  3. 3 Admissibilidade de 'print' de tela como prova da data de publicação no sistema PJe

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido não apresentou tais vícios e a prova apresentada ('print' de tela e imagem) é insuficiente para demonstrar a tempestividade do recurso no sistema PJe, razão pela qual a pretensão que busca rediscutir o mérito da decisão é incabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.