AREsp 1573420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; os embargos não se prestam a revisar ou reapreciar questões já decididas, sobretudo quando a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Planos De Saúde Coletivos, Legitimidade Passiva, Migração De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.034
Direito Civil Embargos De Declaração Planos De Saúde Coletivos Legitimidade Passiva Migração De Contrato Súmulas 5 E 7/stj Tema 1.034

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; os embargos não se prestam a revisar ou reapreciar questões já decididas, sobretudo quando a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.