AREsp 2358780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por ausência de prequestionamento (não ter sido oposto embargos declaratórios no STJ), de maneira que inexiste omissão sobre a matéria de fundo; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Embargante: Município de Nossa Senhora do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Desapropriação Por Utilidade Pública, Ultra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Desapropriação Por Utilidade Pública Ultra Petita

Case Brief

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Parties

Município de Nossa Senhora do Socorro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial foi considerado inapto por ausência de prequestionamento (não ter sido oposto embargos declaratórios no STJ), de maneira que inexiste omissão sobre a matéria de fundo; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem à reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados